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Artigo 5.º — Características do Selo de Residente Sítio da Nazaré

Vigente desde: 03/07/2026
  1. 1 -O Selo de Residente pode ser físico ou virtual e não necessita de afixação no vidro do veículo automóvel ou outro meio de transporte.
  2. 2 -No Selo de residente tem de constar:
    1. a)Prazo de validade;
    2. b)Matrícula do veículo.
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