- 1 -O cartão Municipal Sénior VIVA + pode caducar, nomeadamente, pelas seguintes causas:
- a)Por falecimento do seu titular;
- b)Após o prazo de validade e de renovação indicados no artigo 12.º do presente regulamento.
Artigo 15.º — Caducidade do Cartão
Vigente desde: 01/02/2018