A Câmara Municipal de Câmara de Lobos reserva-se ao direito de propor, quando for caso disso, a revisão ou anulação do presente regulamento, desde que se verifique a adulteração dos fins para os quais o mesmo foi criado, devendo a este facto ser dada a devida publicidade.
Artigo 19.º — Revisão e anulação do Regulamento
Vigente desde: 01/02/2018