O presente regulamento entra em vigor, quinze dias após a data da sua publicação.
27 de dezembro de 2017. - A Vice-Presidente com o Pelouro da Educação, Juventude e Ambiente, Sónia Maria de Faria Pereira.
311050338
O presente regulamento entra em vigor, quinze dias após a data da sua publicação.
27 de dezembro de 2017. - A Vice-Presidente com o Pelouro da Educação, Juventude e Ambiente, Sónia Maria de Faria Pereira.
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