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Artigo 7.º — Emissão e Propriedade

Vigente desde: 01/02/2018
  1. 1 -O Cartão Municipal Sénior VIVA + será emitido gratuitamente pela Câmara Municipal de Câmara de Lobos.
  2. 2 -O Cartão Municipal Sénior VIVA + é emitido em nome do titular e é pessoal e intransmissível.
  3. 3 -O Cartão Municipal Sénior VIVA + é propriedade do Município de Câmara de Lobos que o cede para uso pessoal do seu titular.
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