Constituem motivos de cessação das tarifas especiais, sem prejuízo de competente procedimento criminal se a tal houver lugar:
- a)O incumprimento de qualquer norma constante do presente regulamento;
- b)A transferência da residência para fora do Município de Torre de Moncorvo;
- c)A não apresentação de documentação que, em qualquer momento, venha a ser solicitada pela Câmara Municipal de Torre de Moncorvo, no prazo que for estabelecido;
- d)O termo do prazo previsto de vigência para a atribuição das tarifas especiais, caso a mesma não venha a ser objeto de renovação;
- e)A alteração do rendimento mensal do agregado familiar, desde que daí resulte a não verificação do limite estabelecido no Artigo 4.º