Artigo 2.º — Condições Gerais de Acesso

Vigente desde: 25/01/2021

1 -Pode ser candidato aos benefícios mencionados no Artigo 1.º, qualquer residente no Município de Torre de Moncorvo, em habitação própria ou arrendada, que cumulativamente reúna as seguintes condições:
1. a)Seja proprietário ou titular de contrato de arrendamento do prédio que constitui habitação permanente;
2. b)Seja titular de contrato de fornecimento de água relativamente ao prédio que constitui habitação permanente;
3. c)Esteja recenseado no Município de Torre de Moncorvo;