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Artigo 5.º — Instrução da Candidatura

Vigente desde: 25/01/2021
  1. 1 -A candidatura deverá ser formalizada nos Serviços de Ação Social da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo, presencialmente, mediante o preenchimento de impresso próprio, conforme Anexo I, devidamente assinado, e obrigatoriamente instruída com a apresentação dos seguintes documentos:
    1. a)Bilhetes de identidade, ou cartão de cidadão ou cédula pessoal do candidato e demais elementos que compõem o agregado familiar;
    2. b)Número de identificação fiscal do candidato e demais elementos que compõem o agregado familiar (apenas para os candidatos e elementos do agregado familiar que não possuam cartão de cidadão.);
    3. c)Cartão de eleitor do candidato e demais elementos que compõem o agregado familiar, quando existam, ou declaração da junta de freguesia da sua área de residência;
    4. d)Fotocópia da fatura de água relativa ao mês anterior ao da candidatura, emitida em nome do candidato (apenas para candidaturas à tarifa social);
    5. e)Fotocópia de recibo comprovativo da liquidação da prestação mensal de renda referente ao mês anterior ao da candidatura, ou documento comprovativo dos encargos com aquisição de habitação própria;
  2. 2 -A candidatura à tarifa social deverá ainda ser instruída com a apresentação dos seguintes documentos:
    1. a)Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos pelo candidato e demais elementos que compõem o agregado familiar, nomeadamente a última declaração de IRS e nota de liquidação.
    2. b)Cartão da segurança social do candidato e demais elementos que compõem o agregado familiar (apenas para os candidatos e elementos do agregado familiar que não possuam cartão de cidadão.);
    3. c)Declaração, sob compromisso de honra, atestando a veracidade de todos os elementos constantes da candidatura, conforme Anexo II;
  3. 3 -Na falta dos documentos mencionados na alínea a) do número anterior, deverão ser entregues os seguintes documentos:
    1. a)Certidão comprovativa emitida pela Repartição de Finanças, de inexistência de declaração de IRS;
    2. b)Declaração de vencimento emitida pela entidade patronal, reportada ao mês anterior ao da candidatura.
    3. c)Declaração emitida pelo Instituto de Segurança Social, comprovativa do valor de pensões, reformas, prestações sociais recebidas, reportada ao mês anterior ao da apresentação da candidatura;
    4. d)Declaração do Centro de Emprego de Torre de Moncorvo, atestando tal situação, bem como o valor do subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego, em caso de desemprego de qualquer elemento do agregado familiar;
  4. 4 -A Câmara Municipal de Torre de Moncorvo reserva-se o direito de solicitar ao candidato a prestação de esclarecimentos ou a apresentação de documentos complementares que entenda necessários, para uma mais adequada e objetiva análise da candidatura.
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