As dúvidas e omissões resultantes da interpretação ou da aplicação deste Regulamento são resolvidas de acordo com o princípio geral da interpretação mais favorável à prossecução dos objetivos fixados, mediante deliberação da Câmara Municipal.
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação ou da aplicação deste Regulamento são resolvidas de acordo com o princípio geral da interpretação mais favorável à prossecução dos objetivos fixados, mediante deliberação da Câmara Municipal.