- 1 -Compete à Junta de Freguesia conceder gavetões no cemitério, cujo valor será estipulado de acordo com a tabela de taxas em vigor.
- 2 -A concessão é feita através de alvarás emitidos pela Junta de Freguesia.
Artigo 26.º — Consumpção Aeróbia
Vigente desde: 14/01/2025