- 1 -O presente Regulamento estabelece os objetivos, a organização, a estrutura e os níveis de atuação dos serviços da Câmara Municipal de Alfândega da Fé, definindo os princípios que orientam a sua atividade, bem como os níveis de direção, coordenação e hierarquia que asseguram a articulação interna e o regular funcionamento dos serviços municipais, nos termos da legislação em vigor.
- 2 -O Regulamento aplica-se a todos os serviços municipais, independentemente da sua natureza ou nível orgânico, bem como a todos os trabalhadores que exercem funções na Câmara Municipal de Alfândega da Fé, sem prejuízo do regime jurídico próprio aplicável aos titulares de cargos políticos e dirigentes.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 23/01/2026