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Artigo 71.º — Setor de Frota e Transportes

Vigente desde: 23/01/2026
  1. 1 -São atribuições da Setor de Frota e Transportes (SFT) da UO, designadamente:
    1. a)Zelar pela conservação e manutenção preventiva das viaturas, máquinas e equipamentos do Município;
    2. b)Gerir as oficinas e o contingente de viaturas e máquinas do município;
    3. c)Manter o parque automóvel do município em condições de operacionalidade e de higiene/limpeza;
    4. d)Receber as requisições de viaturas, gerir e calendarizar as afetações das viaturas, distribuindo-as de acordo com a planificação efetuada e com as indicações superiores;
    5. e)Elaborar requisições dos combustíveis indispensáveis ao funcionamento do parque automóvel;
    6. f)Efetuar e manter atualizado o registo de informação sobre cada máquina e viatura, quanto ao combustível consumido, quilometragem/mês, imobilização/dias/motivo, custo de exploração, custos de manutenção e custos de acidentes;
    7. g)Gerir a planificação e manter atualizadas as manutenções periódicas das viaturas;
    8. h)Elaborar relatórios periódicos com a síntese dos registos, propondo medidas de melhoria/corretivas, sempre que justificado;
    9. i)Propor a aquisição/aluguer de viaturas, máquinas e outros equipamentos;
    10. j)Exercer outras competências e atribuições compatíveis.
  2. 2 -São atribuições da SFT da UO, no âmbito do serviço público de transporte de passageiros:
    1. a)Assegurar a articulação com a CIM-TTM, no âmbito da rede pública de transportes de passageiros, tendo em conta as atribuições do Município enquanto autoridade de transportes e a delegação de competências na CIM-TTM;
    2. b)Acompanhar, em articulação com as unidades orgânicas envolvidas, a organização, planeamento, desenvolvimento e articulação das redes e linhas do serviço público de transporte de passageiros, incluindo o transporte escolar, bem como dos equipamentos e infraestruturas a ele dedicados;
    3. c)Monitorizar as obrigações e a exploração do serviço público de transporte de passageiros.
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