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Artigo 72.º — Unidade de Urbanismo e Território

Vigente desde: 23/01/2026
  1. 1 -No âmbito da Unidade de Urbanismo e Território (UUT), para além das competências referidas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, compete ainda ao Chefe de Unidade:
    1. a)Dirigir o pessoal integrado na Unidade, distribuindo, orientando e controlando a execução dos trabalhos;
    2. b)Organizar as atividades da Unidade de acordo com o plano anual de atividades da divisão e com as prioridades definidas pelo executivo municipal, e proceder à avaliação do desempenho e dos resultados alcançados;
    3. c)Implementar o SIADAP e proceder à avaliação de desempenho do pessoal da Unidade;
    4. d)Coordenar a atividade desenvolvida por cada um dos setores da Unidade, assegurando a informação necessária e a correta execução das tarefas, dentro dos prazos determinados;
    5. e)Promover a qualificação do pessoal da Unidade (ao nível das competências e da carreira profissional);
    6. f)Zelar pelo cumprimento das normas de gestão dos recursos humanos (horário de trabalho, faltas, férias, licenças, etc.);
    7. g)Fomentar a boa gestão dos recursos materiais da Unidade e do Município;
    8. h)Elaborar pareceres e/ou informações sobre assuntos da competência da Unidade;
    9. i)Estabelecer interfaces com os demais serviços municipais e com o executivo municipal, de modo a fomentar as opções estratégicas, o planeamento e o ordenamento territorial do município.
    10. j)Garantir o esclarecimento dos munícipes e do público em geral, através do atendimento personalizado, ou via telefónica, ou via correio eletrónico, sobre assuntos no âmbito do RJUE, ordenamento do território e urbanismo;
    11. k)Produzir relatórios de atividades, tratamento de dados estatísticos e balanços da atividade da Unidade;
    12. l)Elaborar (ou supervisionar) e submeter à aprovação superior os regulamentos, as instruções e as normas que forem julgados necessárias ao correto exercício das atribuições de cada serviço da Unidade;
    13. m)Empreender ações de desmaterialização e de modernização administrativa, conduzindo aos serviços on-line da Unidade e garantindo a agilização de procedimentos;
    14. n)Promover a divulgação das iniciativas e das atividades da Unidade.
  2. 2 -A Unidade de Urbanismo e Território (UUT) compreende as seguintes subunidades e setores/gabinetes:
    1. a)Secção de Urbanismo (SU);
    2. b)Setor de Fiscalização Municipal (SFM);
    3. c)Setor de Ordenamento do Território (SOT);
    4. d)Gabinete Técnico Florestal (GTF);
    5. e)Setor de Ambiente e Energia (SAE);
    6. f)Setor de Segurança e Saúde Pública (SSSP);
    7. g)Setor de Desenho Urbano (SDU).
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