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Artigo 12.º — Creditações

Vigente desde: 01/08/2024
  1. 1 -Ao processo de Creditação está implícito o Regulamento de Creditação de Competências Académicas e Profissionais da ABS.
  2. 2 -Os pedidos de Creditação só podem ser solicitados no momento da primeira inscrição realizada pelo estudante a um determinado curso, exceto em situações excecionais autorizadas pelo Presidente da ABS.
  3. 3 -Os pedidos de Creditação estão sujeitos ao pagamento de uma Taxa de Requerimento de Creditação, conforme afixado no preçário em vigor, efetuado no momento do pedido, e por um valor de Creditação por cada unidade curricular creditada.
  4. 4 -Os pedidos de Creditação deverão ser apresentados por escrito, em formulário próprio, devidamente fundamentados, sendo válidos apenas se acompanhados pelo comprovativo de pagamento da Taxa de Requerimento de Creditação.
  5. 5 -A Direção analisará os Pedidos de Creditação e indicará as unidades curriculares que foram creditadas, nos prazos fixados.
  6. 6 -Após a sua aprovação, o estudante dispõe de 7 dias úteis para proceder ao pagamento do valor da Creditação das unidades curriculares que foram aprovadas.
  7. 7 -Uma vez aprovadas as Creditações, o estudante não pode desistir do pedido efetuado, incorrendo por isso em penalizações caso não efetue o pagamento respetivo.
  8. 8 -O valor da Creditação de uma unidade curricular é definido por unidade ECTS.
  9. 9 -Para obter o valor da Creditação de uma unidade curricular, deve-se multiplicar o número de unidades ECTS dessa unidade curricular pelo valor unitário correspondente.
  10. 10 -A Taxa de Requerimento de Creditação e o valor da Creditação para pedidos efetuados após a primeira inscrição, nos termos do ponto 2, são acrescidos de uma taxa a definir na tabela de preços.
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