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Artigo 26.º — Estudantes com débitos por regularizar - Consequências do não pagamento

Vigente desde: 01/08/2024
  1. 1 -Os estudantes com débitos por regularizar poderão ficar inibidos de:
    1. a)Aceder à plataforma de ensino da ABS;
    2. b)Inscrever-se em exames e da realização dos mesmos, ou de quaisquer outros dispositivos de avaliação constantes do calendário escolar;
    3. c)Ter conhecimento do resultado das suas provas e exames;
    4. d)Inscrever-se a novas unidades curriculares no semestre ou ano letivo seguinte;
    5. e)Realizar qualquer ato académico, incluindo apresentar-se a exames, apresentar Pedidos de Revisão de Provas, pedidos de creditação, etc.;
    6. f)Solicitar a emissão de Diplomas, Certificados e/ou Declarações;
    7. g)Solicitar o envio do processo do estudante para outro estabelecimento de ensino através do regime de transferência ou mudança de curso, sem que antes o estudante tenha procedido à regularização do valor de em dívida.
  2. 2 -Os estudantes com débitos por regularizar ficam sujeitos a Taxas Administrativas, Multas, Juros, Despesas de Incumprimento, Despesas de Expediente, Custas e outras Despesas a que a ABS incorra devido ao não pagamento e aos atos subsequentes.
  3. 3 -Os estudantes com duas ou mais mensalidades em atraso de pagamento, só podem continuar a frequentar o curso com um acordo de pagamento para os valores em divida, com os seguintes limites e condições:

    Devem subscrever uma confissão de dívida autenticada nos termos legais;

    Devem entregar um cheque caução pelo valor em divida;

    O prazo de pagamento dos valores em falta nunca poderá ser superior a 24 meses;

    O valor de cada prestação nunca poderá ser inferior a 50 euros;

    Sobre os valores em dívida incidirão juros à taxa de juro legal.

  4. 4 -A Direção pode adotar outras medidas, como a suspensão ou a anulação da inscrição do estudante em falta, caso a análise da situação específica a isso o aconselhe.
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