- 1 -Os atos administrativos necessários para que os estudantes efetuem os pagamentos em atraso implicam o pagamento de Taxas Administrativas, de acordo com a tabela em vigor.
- 2 -Essas Taxas Administrativas englobam:
- a)Despesas de Incumprimento devidas pelo não cumprimento dos prazos estabelecidos, faturadas no dia seguinte à data fixada para o pagamento;
- b)Anulação pelo Desconto do Sistema SDD pela devolução ou anulação de pagamentos pelo Sistema de Débito Direto;
- c)Despesas Bancárias pela devolução de cheques;
- d)Portes pelo envio de Cartas (registadas ou não);
- e)Despesas de Expediente que o processo envolva;
- f)Outras Despesas que se mostrem necessárias devido a atos administrativos envolvidos no processo.
- 3 -Aos valores referidos acresce IVA à taxa legal em vigor, quando aplicável.
Artigo 27.º — Taxas administrativas
Vigente desde: 01/08/2024