- 1 -O presente Regulamento define, no âmbito do IPS o regime de recrutamento, contratação e prestação de serviço e avaliação de investigadores doutorados contratados a termo ao abrigo do regime previsto no Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, adiante designados de investigadores doutorados contratados a termo.
- 2 -O presente Regulamento:
- a)Estabelece as regras e a tramitação dos concursos para recrutamento e seleção de investigadores doutorados contratados a termo e da respetiva contratação;
- b)Define os direitos, deveres e procedimentos associados à prestação de serviço dos investigadores doutorados contratados a termo, bem como à acumulação de funções.
- c)Define as regras da avaliação da atividade dos investigadores doutorados, para efeitos de renovação do contrato a termo resolutivo certo.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 26/08/2022