Artigo 10.º — Princípio da Segregação de Funções

Com o objetivo de mitigar o risco da ocorrência de erros, irregularidades e fraude, a segregação, separação ou divisão de funções deve ocorrer quando as funções são potencialmente conflituantes, concomitantes ou incompatíveis, nomeadamente autorização, aprovação, execução, controlo, contabilização e pagamento.