Art.º 170 · Regulamento n.º 833/2020 — Acidentes

1 -Sempre que ocorra qualquer tipo de acidente com uma viatura ou equipamento, independentemente de quem tiver a responsabilidade pelo mesmo, o condutor deve adotar os seguintes procedimentos no local onde aquele ocorreu:
1. a)Chamar as forças de segurança para elaborarem o relatório da ocorrência;
2. b)Em caso de entendimento, relativamente à atribuição de responsabilidades e às circunstâncias em que ocorreu o acidente, preencher a Declaração Amigável, assinada pelos dois condutores;
3. c)No caso de não haver entendimento, solicitar e registar os dados do condutor e da viatura terceira (dados a confirmar com a apresentação dos documentos respetivos);
4. d)No caso de se tratar de um acidente com uma viatura estacionada, da qual não se conheça o proprietário, deixar uma nota avisando o lesado e indicando que se deve dirigir ou entrar em contacto com os serviços do Município de Paços de Ferreira.
2 -No próprio dia ou no dia útil imediato, o condutor deve dirigir-se ao Departamento de Administração Geral do Território (D.A.G.T.) para preencher o impresso de participação de acidente de viação.
3 -O preenchimento do impresso mencionado no ponto anterior é obrigatório em todos os casos, mesmo quando os danos ocorridos na viatura do Município não envolvam outras viaturas.

Artigo 170.º — Acidentes