Art.º 26 · Regulamento n.º 833/2020 — Grandes Opções do Plano (GOP)

1 -Nas GOP são definidas as linhas de desenvolvimento estratégico da Autarquia Local e incluem, designadamente, o Plano Plurianual de Investimentos (PPI) e o Plano de Atividades Municipal (PAM) da gestão autárquica.
2 -O PPI engloba a informação de cada projeto de investimento, considerando-se este como o conjunto de ações inter-relacionadas, delimitadas no tempo, com vista à concretização de um objetivo que contribua para a formação bruta de capital fixo ("Investimento"), bem como as respetivas fontes de financiamento, de acordo com os objetivos estabelecidos pelo Município de Paços de Ferreira.
3 -O PAM, reflete o conjunto de atividades que, não sendo de investimento, mas sim de atividades correntes, constituem as mais relevantes da Gestão Autárquica, expondo a necessidade de previsão de despesas a realizar.
4 -A caracterização das GOP baseia-se nas seguintes especificações:
1. a)Terá um horizonte móvel de quatro anos, devendo ser reajustado todos os anos, de acordo com a tipologia do mapa definido nas Normas de Contabilidade Pública (NCP) do SNC-AP;
2. b)Prevê a elaboração do mapa de demonstração de execução para apoiar o acompanhamento da sua execução;
3. c)Em caso de atraso na aprovação do orçamento, manter-se-á em execução as GOP em vigor;
4. d)Só podem ser realizados projetos e/ou ações até ao montante de dotação inscrita para esse ano no respetivo orçamento, incluindo as alterações orçamentais efetuadas.

Artigo 26.º — Grandes Opções do Plano (GOP)