Os métodos, procedimentos e regras de controlo inscritas na presente norma visam os seguintes objetivos:
- a)Assegurar a salvaguarda da legalidade e da regularidade da elaboração, execução e modificação dos documentos previsionais, da elaboração das demonstrações orçamentais e financeiras e do sistema contabilístico como um todo;
- b)Assegurar o cumprimento das deliberações dos órgãos e das decisões dos respetivos titulares;
- c)Assegurar a salvaguarda do património;
- d)Assegurar a aprovação e controlo de documentos, definindo as características e os elementos mínimos exigíveis dos mesmos a utilizar pelas Unidades Orgânicas, tal como os respetivos circuitos processuais;
- e)Assegurar a exatidão e a integridade dos registos contabilísticos, bem como a garantia da fiabilidade da informação produzida;
- f)Incrementar a eficiência das operações;
- g)Garantir a adequada liquidação, arrecadação, cobrança e utilização das receitas municipais;
- h)Assegurar a transparência e a legalidade da realização da despesa, cumprindo as regras e normas legais aplicáveis à assunção dos compromissos, do endividamento, do equilíbrio orçamental e de outras;
- i)Garantir os procedimentos de controlo sobre a atribuição e aplicação de subsídios, transferências e outras a que terceiras Entidades tenham direito, sem prejuízo dos regulamentos próprios;
- j)Assegurar o registo oportuno das operações pela quantia correta, em sistemas de informação apropriados e no período contabilístico a que respeitam, de acordo com as decisões de gestão e no respeito pelas normas legais aplicáveis;
- k)Assegurar o cumprimento do princípio da segregação de funções, de acordo com as normas legais e a boas práticas de gestão;
- l)Assegurar o controlo das aplicações e do ambiente informático;
- m)Prevenção e deteção da existência de ilegalidades, fraudes e erros;
- n)Uma adequada gestão de riscos;
- o)A transparência e a concorrência no âmbito dos mercados públicos;
- p)Garantia da responsabilização dos diferentes intervenientes na organização e gestão da Autarquia.