Art.º 44 · Regulamento n.º 833/2020 — Numerário

1 -A importância em numerário existente em caixa na tesouraria, no momento do seu encerramento diário, não deve ultrapassar o valor de 2.000(euro) (Dois Mil Euros), salvo em situações devidamente justificadas e aprovadas pelo(a) Chefe Divisão de Contabilidade, Património e Tesouraria (D.C.P.T.).
2 -Sempre que no final do dia se apure um montante superior ao limite atrás referido, o mesmo deverá ser depositado no dia útil seguinte em contas bancárias tituladas pelo Município de Paços de Ferreira.
3 -Compete ao responsável da Tesouraria assegurar o depósito diário em Instituições Bancárias das quantias referidas no número anterior.
4 -Em caixa apenas poderão existir os seguintes meios de pagamento nacionais ou estrangeiros:
1. a)Notas de banco;
2. b)Moedas Metálicas;
3. c)Cheques;
4. d)Vales Postais.
5 -É expressamente proibida a existência em caixa de:
1. a)Cheques Pré-Datados;
2. b)Cheques sacados por terceiros e devolvidos pelas Instituições Financeiras;
3. c)Vales à caixa.

Artigo 44.º — Numerário