O presente Regulamento procede ao desenvolvimento e concretização da disciplina consagrada no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto.
O presente Regulamento procede ao desenvolvimento e concretização da disciplina consagrada no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto.