O beneficiário do apoio compromete-se a informar o Município, imediatamente:
- a)Se se verificar a alteração da sua condição económica;
- b)Se a sua residência sofrer alteração.
Artigo 11.º — Obrigações dos beneficiários
Vigente desde: 26/08/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 26/08/2022