Findo o prazo de conservação indicado no artigo 13.º, os documentos serão eliminados nos moldes previstos no Regulamento do Arquivo Municipal.
Artigo 14.º — Eliminação da Documentação
Vigente desde: 26/08/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/08/2022