Art.º 2 · Regulamento n.º 833/2022 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento visa fixar as condições de funcionamento do programa de atribuição de comparticipação na aquisição de medicamentos, no Município de S. Pedro do Sul.
2 -O programa referido no número anterior prevê o suporte da despesa (total ou parcial), pelo Município, relativa à parte não comparticipada por outros apoios ou resultante de legislação especial, de medicamentos sujeitos a receita médica, prescritos aos cidadãos residentes no Município, com mais de 65 anos e/ou pensionistas por invalidez, que se encontrem em situação de comprovada carência económica.
3 -O montante global para a comparticipação das despesas com medicamentos será fixado anualmente, pela Câmara Municipal, para cada ano civil, em função da verba orçamentada para o efeito.

Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação