- 1 -A atribuição de comparticipação pecuniária destina-se a compensar os custos com a aquisição de medicamentos através de receita médica do Serviço Nacional de Saúde, taxados a 6 % de IVA.
- 2 -O apoio é concretizado sob a forma de reembolso de despesas efetuadas na área do concelho de S. Pedro do Sul.
Artigo 4.º — Apoio à aquisição de medicamentos
Vigente desde: 26/08/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/08/2022