- 1 -O desconhecimento do presente regulamento não justifica o incumprimento das obrigações dos pais/encarregados de educação.
- 2 -As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação de presente regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal de Castro Marim.
317881459
Artigo 19.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 02/08/2024