É alterada a denominação do presente Regulamento, de “Regulamento de Acesso, Atribuição e Utilização das Habitações Sociais Municipais de Mafra”, para “Regulamento de Acesso, Atribuição e Utilização das Habitações Municipais de Mafra”.
É alterada a denominação do presente Regulamento, de “Regulamento de Acesso, Atribuição e Utilização das Habitações Sociais Municipais de Mafra”, para “Regulamento de Acesso, Atribuição e Utilização das Habitações Municipais de Mafra”.