O presente regulamento é elaborado ao abrigo da legislação e regulamentação em vigor, nomeadamente:
- a)Diretiva 2014/94/EU, de 28 de outubro, transposta para ordem jurídica nacional pelo Decreto-Lei n.º 60/2017, de 9 de junho;
- b)Regulamento 854/2019, de 4 de novembro, e alterado pelo Regulamento 103/2021, de 1 de fevereiro (Regulamento da Mobilidade Elétrica);
- c)Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, na sua redação vigente conferida pelo Decreto-Lei n.º 90/2014, de 11 de junho;
- d)Portaria 231/2013, de 29 de agosto;
- e)Portaria 221/2016, de 10 de agosto;
- f)Portaria 222/2016, de 11 de agosto.