- 1 -O presente regulamento estabelece o regime de disponibilização de espaço de domínio público municipal para instalação dos postos de carregamento elétrico para veículos ligeiros no Município de Castro Marim e respetivo licenciamento.
- 2 -As presentes regras são aplicáveis aos Postos de Carregamento de Veículos Elétricos (PCVE) a instalar.
- 3 -Definem-se as regras de instalação dos novos PCVE, a localização e as taxas devidas.
Artigo 2.º — Âmbito e Objeto
Vigente desde: 02/08/2024