- 1 -A licença é atribuída pelo prazo de dez anos.
- 2 -A extinção da licença de OPC faz extinguir a licença de utilização privativa do domínio municipal, pelo que, se os dez anos forem superiores ao período de validade da licença de OPC, é obrigação deste comprovar a renovação da mesma, com uma antecedência mínima de trinta dias, sob pena de caducidade.
Artigo 10.º — Prazo da licença
Vigente desde: 02/08/2024