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Artigo 5.º — Procedimento para atribuição de licença

Vigente desde: 02/08/2024
  1. 1 -O procedimento para atribuição de licenciamento inicia-se com a publicitação no sítio institucional do Município de Castro Marim dos locais disponibilizados para instalação de PCVE.
  2. 2 -O procedimento acima referido estará aberto à apresentação de propostas pelo período de sessenta dias seguidos.
  3. 3 -As propostas são apresentadas por requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, em formulário disponibilizado para o efeito, e instruídas com:
    1. a)A identificação do requerente;
    2. b)Planta de implantação, de acordo com os seguintes requisitos:
      1. i)Identificação da área necessária à colocação do(s) PCVE e de todos os elementos associados, quer sejam no subsolo, quer sejam na superfície;
      2. ii)O modelo, a tipologia de carregamento e todas as características do PCVE, incluindo o tempo otimizado de carregamento, devendo respeitar as características referidas no presente regulamento;
      3. iii)O número de tomadas (a partir do mínimo predefinido);
      4. iv)Representação da área necessária ao estacionamento dos VE durante o respetivo carregamento, respeitando as condições de implantação disponibilizadas;
      5. v)Marcação de toda a sinalização, horizontal e vertical, associada;
    3. c)O período de funcionamento;
    4. d)Documento comprovativo da licença válida, emitida pela DGEG;
    5. e)Documento comprovativo da apólice do seguro de responsabilidade civil, quanto a danos causados no exercício da sua atividade de comercialização de eletricidade para mobilidade elétrica;
    6. f)Certidão do registo comercial atualizada, se o candidato for pessoa coletiva;
    7. g)Documento comprovativo de que o candidato se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado e por contribuições para a Segurança Social, ou documento de autorização de consulta de situação tributária e contributiva à Segurança Social e à Autoridade Tributária.
  4. 4 -Os documentos referidos nas alíneas d), e), f) e g) do ponto 3 poderão ser substituídos por uma declaração sob compromisso de honra, em conformidade com a Declaração em anexo, sendo obrigatória a sua entrega antes da emissão da licença.
  5. 5 -Decorrido o prazo de apresentação de propostas indicado no n.º 2, é encerrado o período de apresentação das mesmas, seguindo-se a fase de atribuição de licenças.
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