Artigo 4.º — Instalação em domínio público municipal

Vigente desde: 02/08/2024

1 -A ocupação do domínio municipal com PCVE está dependente da atribuição de licença, nos termos e condições estabelecidos no presente regulamento.
2 -A licença pode ser transmitida apenas mediante prévia autorização escrita do Município de Castro Marim.