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Artigo 8.º — Eficácia e validade das licenças

Vigente desde: 02/08/2024
  1. 1 -A licença de ocupação para pontos de carregamento de VE é titulada por alvará, cuja missão é condição da sua eficácia.
  2. 2 -Atribuída a licença, o operador é notificado para proceder ao pagamento das taxas devidas, nos termos do artigo seguinte.
  3. 3 -O alvará contém os seguintes elementos:
    1. a)Identificação do titular;
    2. b)Número único de identificação;
    3. c)Morada do ponto de carregamento;
    4. d)Área total:
      1. i)Estruturas para carregamento: × m2;
      2. ii)Lugares de estacionamento: × m2;
    5. e)Número de PCVE e número de lugares de estacionamento associados;
    6. f)Tipo de carregamento;
    7. g)Período de funcionamento;
    8. h)Data e validade do alvará;
    9. i)Condições específicas.
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