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Artigo 5.º — Suspensão e isenção do dever de pagamento de quotas

Vigente desde: 17/12/2018
  1. 1 -A suspensão da inscrição e a isenção do pagamento de quotas determinam a cessação do dever de pagamento de quotas, durante o período em que tais situações se mantiverem.
  2. 2 -Ocorre suspensão da inscrição:
    1. a)Quando deferido o requerimento ao abrigo do n.º 1 do artigo 119.º do Estatuto;
    2. b)Quando aplicada a sanção de suspensão ao abrigo do n.º 3 do artigo 119.º do Estatuto;
    3. c)Quando a suspensão do exercício da atividade for determinada por decisão judicial.
  3. 3 -Ocorre isenção do dever de pagamento de quotas:
    1. a)Quando deferido o requerimento ao abrigo do regulamento de isenção do dever de pagamento de quotas;
    2. b)Para os médicos não autónomos enquanto não iniciarem a formação de médico e/ou o internato médico;
    3. c)A partir do momento em que o médico, pessoa singular, perfaça 80 anos de idade.
  4. 4 -A suspensão depende de requerimento expresso e escrito do médico e só pode produzir efeitos a partir da data em que for requerida, ressalvados os casos em que o Conselho Regional da Região em que o médico está inscrito, decida atribuir-lhe eficácia retroativa.
  5. 5 -É devido o pagamento da quota mensal no mês de suspensão ou isenção, caso estas situações ocorram após o dia 15, inclusive.
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