- 1 -A JFS compromete-se a informar os cidadãos de todas as fases do Orçamento Participativo, incluindo todas as propostas apresentadas e projetos a votação, bem como dos resultados das mesmas.
- 2 -A JFS compromete-se também a divulgar informação sobre a execução do projeto vencedor.
- 3 -Caso o valor atingido pelo atual orçamento participativo não corresponda ao montante previsto no orçamento da Junta de Freguesia, o excedente será transferido para o Orçamento Participativo do ano seguinte.
Artigo 16.º — Compromisso de informação
Vigente desde: 28/07/2023