A produção de efeitos do presente regulamento depende da respetiva publicação no Diário da República, sem prejuízo de tal publicação poder ser feita também no sítio da internet oficial da Junta de Freguesia.
A produção de efeitos do presente regulamento depende da respetiva publicação no Diário da República, sem prejuízo de tal publicação poder ser feita também no sítio da internet oficial da Junta de Freguesia.