- 1 -Podem participar os cidadãos recenseados na área geográfica da Freguesia de Sapataria, com idade igual ou superior a 18 anos.
- 2 -Os membros do Executivo da JFS, os eleitos da Assembleia de Freguesia de Sapataria, os elementos da Comissão de Acompanhamento do Orçamento Participativo (definida no artigo 6.º), os eventuais técnicos habilitados consultados para a avaliação dos projetos, bem como os funcionários da JFS estão impedidos de apresentar propostas no âmbito do Orçamento Participativo.
Artigo 5.º — Participação
Vigente desde: 28/07/2023