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Artigo 9.º — Apresentação de propostas

Vigente desde: 28/07/2023
  1. 1 -As propostas são apresentadas em formulário próprio e devem ser enviadas, por uma das seguintes alternativas:
    1. a)Para o endereço eletrónico [email protected], ou outro endereço criado especificamente para o efeito, até às 23h59 da data-limite do prazo de entrega de propostas;
    2. b)Via correio postal, endereçadas à Junta de Freguesia de Sapataria, e remetidas para a sede, cuja morada é a seguinte: Rua 25 de Abril 7, 2590-430 Sobral Monte Agraço. Só serão válidas as propostas cujo carimbo postal corresponda à data-limite do prazo de entrega das propostas;
    3. c)Entregues em mão na secretaria da sede da Junta de Freguesia de Sapataria, dentro do horário de funcionamento e até à data-limite do prazo de entrega das propostas.
  2. 2 -As propostas deverão ser apresentadas, obrigatoriamente, em nome individual, pelo que não é autorizada a representação por procuração ou em nome de quaisquer entidades.
  3. 3 -Cada cidadão pode apresentar apenas uma proposta.
  4. 4 -Não são consideradas válidas as propostas entregues por outras vias nem as que excedam o prazo previsto para esse efeito.
  5. 5 -No caso de propostas apresentadas eletronicamente, o ficheiro não pode exceder os 20 Megabytes.
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