Art.º 28 · Regulamento n.º 835/2024 — Validade das licenças, autorizações e comunicações

1 -As licenças, autorizações ou comunicações têm como prazo de validade aquele nelas constante.
2 -As licenças, autorizações ou comunicações caducam no último dia do prazo a que respeitam.
3 -Nas licenças, autorizações ou comunicações com validade por período certo, deve constar sempre a referência ao último dia desse período.
4 -As licenças e autorizações anuais e mensais de renovação automática, caducam se o pagamento da respetiva taxa não for efetuado no prazo estabelecido no artigo anterior, sem prejuízo da extração das respetivas certidões de dívida e o seu envio aos serviços competentes, para efeitos de execução fiscal.
5 -Os prazos das licenças, autorizações ou comunicações, contam-se nos termos do disposto na alínea c) do artigo 279.º do Código Civil, salvo disposição em contrário.

Artigo 28.º — Validade das licenças, autorizações e comunicações