Saltar para o conteúdo principal

Artigo 28.º

Validade das licenças, autorizações e comunicações

Redação registada como em vigor em 13/08/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As licenças, autorizações ou comunicações têm como prazo de validade aquele nelas constante.
  2. 2 -As licenças, autorizações ou comunicações caducam no último dia do prazo a que respeitam.
  3. 3 -Nas licenças, autorizações ou comunicações com validade por período certo, deve constar sempre a referência ao último dia desse período.
  4. 4 -As licenças e autorizações anuais e mensais de renovação automática, caducam se o pagamento da respetiva taxa não for efetuado no prazo estabelecido no artigo anterior, sem prejuízo da extração das respetivas certidões de dívida e o seu envio aos serviços competentes, para efeitos de execução fiscal.
  5. 5 -Os prazos das licenças, autorizações ou comunicações, contam-se nos termos do disposto na alínea c) do artigo 279.º do Código Civil, salvo disposição em contrário.