Artigo 30.º — Atos de autorização automática

A emissão de segunda via de quaisquer licenças, autorizações administrativas, faturas e outros documentos, por motivo de extravio ou mau estado de conservação, fica condicionada à simples exibição dos documentos indispensáveis à comprovação dos factos invocados e do correspondente pagamento das taxas devidas.