Sem prejuízo dos demais casos previstos na lei ou em regulamento, a licença, autorização ou comunicação extingue-se por:
- a)Caducidade, uma vez expirado o prazo de validade das mesmas, e nos casos previstos no n.º 4 do artigo 29.º do presente Regulamento;
- b)Incumprimento das condições impostas;
- c)Renúncia voluntária do titular;
- d)Morte do titular ou dissolução, quando se trate de pessoa coletiva, sem prejuízo da eventual transmissão do licenciamento ou autorização, nos casos em que tal seja admitido;
- e)Decisão do Município, nos termos do previsto no artigo 29.º do presente Regulamento.