Artigo 15.º n.º 1 - Ocupação do Espaço Público
Neste artigo, as taxas enquadram-se em dois tipos, Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional e Tipo C - as que decorrem da gestão de bens de utilização coletiva.
No que diz respeito à componente do tipo C, esta comporta o valor de amortização mensal por m2 do espaço público-alvo de ocupação. Para estimar este valor, foi dividido por 12 meses e por 20 anos médios de amortização do espaço público, o seu valor por m2, utilizando como referência o valor base dos prédios edificados (€/m2), que corresponde ao custo da construção (€/m2) publicado anualmente por portaria do Ministério das Finanças. A este subtotal, foi aplicado o coeficiente de localização para efeitos de simulação do cálculo do valor patrimonial tributário no site da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Além do referido anteriormente foram tidas em conta as tipologias específicas de procedimentos por mera comunicação prévia, autorização e licenciamento municipal.
Apurou-se que o custo da atividade pública local é na sua maioria superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 96 % do valor do custo. No caso das infraestruturas fixas ou ocupações para fins promocionais e comerciais o Município para desincentivar essas ocupações permanentes aplicando um desincentivo ascende aos 113 %.
* O total da taxa da alínea 1.2.1 do artigo 15.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1.1 ou 1.1.2 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com a dimensão indicada.
* O total da taxa da alínea 1.2.2 do artigo 15.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1.1 ou 1.1.2 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com a dimensão indicada.
* O total da taxa da alínea 1.2.3 do artigo 15.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1.1 ou 1.1.2 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com a dimensão indicada.
* O total da taxa da alínea 1.2.4 do artigo 15.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1.1 ou 1.1.2 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com a dimensão indicada.
* O total da taxa da alínea 1.2.5 do artigo 15.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1.1 ou 1.1.2 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com a dimensão indicada.
* O total da taxa da alínea 1.2.6 do artigo 15.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1.1 ou 1.1.2 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com a dimensão indicada.
* O total da taxa da alínea 1.2.7 do artigo 15.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1.1 ou 1.1.2 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com a dimensão indicada.
* O total da taxa da alínea 1.2.8 do artigo 15.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1.1 ou 1.1.2 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com a dimensão indicada.
* O total da taxa da alínea 1.2.9 do artigo 15.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1.1 ou 1.1.2 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com a dimensão indicada.
* O total da taxa da alínea 1.2.10 do artigo 15.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1.1 ou 1.1.2 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com a dimensão indicada.
* O total da taxa da alínea 1.2.11 do artigo 15.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1.1 ou 1.1.2 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com a dimensão indicada.
* O total da taxa da alínea 1.2.12 do artigo 15.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1.3.1 ou 1.1.3.2 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com a dimensão indicada.
* O total da taxa da alínea 1.2.13 do artigo 15.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1.3.1 ou 1.1.3.2 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com a dimensão indicada.
* O total da taxa da alínea 1.2.14 do artigo 15.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1.3.1 ou 1.1.3.2 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com a dimensão indicada.
* O total da taxa da alínea 1.2.15 do artigo 15.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1.3.1 ou 1.1.3.2 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com a dimensão indicada.
* O total da taxa da alínea 1.2.16 do artigo 15.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1.3.1 ou 1.1.3.2 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com a dimensão indicada.
* O total da taxa da alínea 1.2.17 do artigo 15.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1.3.1 ou 1.1.3.2 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com a dimensão indicada.
* O total da taxa da alínea 1.2.18 do artigo 15.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1.3.1 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com a dimensão indicada.
* O total da taxa da alínea 1.2.19 do artigo 15.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1.3.2 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com a dimensão indicada.
* O total da taxa da alínea 1.2.20 do artigo 15.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1.3.1 ou 1.1.3.2 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com a dimensão indicada.
* O total da taxa da alínea 1.2.21.1 do artigo 15.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1.3.1 ou 1.1.3.2 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com a dimensão indicada.
* O total da taxa da alínea 1.2.21.2 do artigo 15.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1.3.1 ou 1.1.3.2 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com a dimensão indicada.
* O total da taxa da alínea 1.2.22 do artigo 15.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1.3.1 ou 1.1.3.2 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com a dimensão indicada.
* O total da taxa da alínea 1.2.23 do artigo 15.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1.3.1 ou 1.1.3.2 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com a dimensão indicada.
* O total da taxa da alínea 1.2.24 do artigo 15.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1.3.1 ou 1.1.3.2 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com a dimensão indicada.
* O total da taxa da alínea 1.2.25.1 do artigo 15.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1.3.1 ou 1.1.3.2 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com a dimensão indicada.
* O total da taxa da alínea 1.2.25.2 do artigo 15.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1.3.1 ou 1.1.3.2 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com a dimensão indicada.
* O total da taxa da alínea 1.2.26.1 do artigo 15.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1.3.1 ou 1.1.3.2 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com a dimensão indicada.
* O total da taxa da alínea 1.2.26.2 do artigo 15.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1.3.1 ou 1.1.3.2 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com a dimensão indicada.
* O total da taxa da alínea 1.2.26.3 do artigo 15.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1.3.1 ou 1.1.3.2 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com a dimensão indicada.
* O total da taxa da alínea 1.4.1.2 do artigo 15.º inclui o valor da taxa da alínea 1.4.1.1 do mesmo artigo.
Articulado
Descrição da atividade/bem
Total M.O.D
Mat, FSE e outros custos
Outros custos específicos
Máquinas/ Viaturas
Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos
Custos indiretos
Custo total
Prazos e dimensões médias
Valor taxas para 2024
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício auferido pelo particular
Custo social suportado pelo Município
Desincentivo
CAPÍTULO IV
Licenciamento sobre o exercício das atividades privadas
Artigo 15.º
Ocupação de Espaço Público e Publicidade
1
Ocupação de Espaço Público:
1.1
Pela submissão do pedido:
1.1.1
Mera comunicação prévia
30,00 €
1.1.2
Autorização
50,00 €
1.1.3
Licenciamento:
1.1.3.1
Licença renovável
150,00 €
1.1.3.2
Licença não renovável
5,00 €
1.2
Acresce à alínea 1.1.1 ou 1.1.2 ou 1.1.3 de acordo com a tipologia da ocupação e prazo:
1.2.1
Toldo e Sanefa - Por metro quadrado ou fração e por ano ou fração
87,80 €
0,00 €
0,00 €
9,60 €
192,24 €
110,93 €
400,57 €
6
20,00 €
170,00 €
1
58 %
0 %
1.2.2
Esplanada aberta - por metro quadrado ou fração e por ano ou fração
87,80 €
0,00 €
0,00 €
9,60 €
1 121,40 €
110,93 €
1 329,73 €
35
18,00 €
680,00 €
1
49 %
0 %
1.2.3
Estrado - por metro quadrado ou fração e por ano ou fração
87,80 €
0,00 €
0,00 €
9,60 €
1 121,40 €
110,93 €
1 329,73 €
35
18,00 €
680,00 €
1
49 %
0 %
1.2.4
Guarda Ventos - por metro linear ou fração e por ano ou fração
87,80 €
0,00 €
0,00 €
9,60 €
320,40 €
110,93 €
528,73 €
10
25,00 €
300,00 €
1
43 %
0 %
1.2.5
Vitrina e Expositor - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração
87,80 €
0,00 €
0,00 €
9,60 €
5,34 €
110,93 €
213,67 €
2
5,00 €
60,00 €
1
72 %
0 %
1.2.6
Arcas e máquinas de gelados, de bebidas e tabaco e outros equipamentos similares - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração
87,80 €
0,00 €
0,00 €
9,60 €
5,34 €
110,93 €
213,67 €
2
5,00 €
60,00 €
1
72 %
0 %
1.2.7
Brinquedos mecânicos e equipamentos similares - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração
87,80 €
0,00 €
0,00 €
9,60 €
5,34 €
110,93 €
213,67 €
2
5,00 €
60,00 €
1
72 %
0 %
1.2.8
Floreira - por metro quadrado ou fração e por ano ou fração
87,80 €
0,00 €
0,00 €
9,60 €
32,04 €
110,93 €
240,37 €
1
18,00 €
68,00 €
1
72 %
0 %
1.2.9
Cavalete - por metro quadrado ou fração e por ano ou fração
87,80 €
0,00 €
0,00 €
9,60 €
32,04 €
110,93 €
240,37 €
1
18,00 €
68,00 €
1
72 %
0 %
1.2.10
Contentor de resíduos e outros similares - por metro quadrado ou fração e por ano ou fração
87,80 €
0,00 €
0,00 €
9,60 €
160,20 €
110,93 €
368,53 €
5
18,00 €
140,00 €
1
62 %
0 %
1.2.11
Suporte publicitário (nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial) - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração
87,80 €
0,00 €
0,00 €
9,60 €
2,67 €
110,93 €
211,00 €
1
5,00 €
55,00 €
1
74 %
0 %
1.2.12
Esplanadas fechadas- por metro quadrado ou fração e por ano ou fração
98,15 €
0,00 €
0,00 €
9,60 €
1 121,40 €
123,36 €
1 352,51 €
35
78,00 €
2 880,00 €
1
0 %
113 %
1.2.13
Alpendres ou estruturas de sombreamento e palas, fixos ou articulados - por metro quadrado ou fração e por ano ou fração
98,15 €
0,00 €
0,00 €
9,60 €
1 121,40 €
123,36 €
1 352,51 €
35
40,00 €
1 550,00 €
1
0 %
15 %
1.2.14
Quiosques, pavilhões, stands comerciais e publicitários ou outras construções temporárias - por metro quadrado ou fração e por ano ou fração
98,15 €
0,00 €
0,00 €
9,60 €
160,20 €
123,36 €
391,31 €
5
78,00 €
540,00 €
1
0 %
38 %
1.2.15
Mastros, marcos, postes e pilaretes - Por unidade e por mês ou fração
98,15 €
0,00 €
0,00 €
9,60 €
13,35 €
123,36 €
244,46 €
1
5,00 €
155,00 €
1
34 %
0 %
1.2.16
Expositores para garrafas de gás, lenha ou carvão embalados e similares - por metro quadrado ou fração e por ano ou fração
98,15 €
0,00 €
0,00 €
9,60 €
160,20 €
123,36 €
391,31 €
4
50,00 €
350,00 €
1
3 %
0 %
1.2.17
Unidades móveis e amovíveis, com fins publicitários ou comerciais - por metro quadrado ou fração e por dia ou fração
98,15 €
0,00 €
0,00 €
9,60 €
1,78 €
123,36 €
232,89 €
20
10,00 €
350,00 €
1
0 %
50 %
1.2.18
Ocupação de caráter turístico - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração (R)
98,15 €
0,00 €
0,00 €
9,60 €
40,05 €
123,36 €
271,16 €
3
10,00 €
180,00 €
1
25 %
0 %
1.2.19
Ocupação para o exercício de atividades culturais e artísticas - por metro quadrado ou fração e por dia ou fração (NR)
98,15 €
0,00 €
0,00 €
9,60 €
0,27 €
123,36 €
231,37 €
3
5,00 €
20,00 €
1
91 %
0 %
1.2.20
Exposição de veículos para fins comerciais, promocionais - por metro quadrado ou fração e por dia ou fração
98,15 €
0,00 €
0,00 €
9,60 €
4,45 €
123,36 €
235,56 €
50
10,00 €
650,00 €
1
0 %
176 %
1.2.21
Exercício da atividade de venda ambulante acresce, por metro quadrado ou fração:
1.2.21.1
Por cada dia
98,15 €
0,00 €
0,00 €
9,60 €
0,62 €
123,36 €
231,73 €
7
5,00 €
185,00 €
1
20 %
0 %
1.2.21.2
Por mês ou fração
98,15 €
0,00 €
0,00 €
9,60 €
18,69 €
123,36 €
249,80 €
7
20,00 €
290,00 €
1
0 %
16 %
1.2.22
Tubos, condutas, cabos condutores e similares, no subsolo - por metro linear ou fração e por ano ou fração
98,15 €
0,00 €
0,00 €
9,60 €
160,20 €
123,36 €
391,31 €
5
3,00 €
165,00 €
1
58 %
0 %
1.2.23
Depósito subterrâneo de torre ou superfície, com exceção dos destinados a bombas abastecedoras de combustíveis - por metro cúbico ou fração e por ano ou fração
98,15 €
0,00 €
0,00 €
9,60 €
160,20 €
123,36 €
391,31 €
4
50,00 €
350,00 €
1
3 %
0 %
1.2.24
Área de implantação e proteção de depósito subterrâneo - por metro quadrado ou fração e por ano ou fração
98,15 €
0,00 €
0,00 €
9,60 €
801,00 €
123,36 €
1 032,11 €
25
30,00 €
900,00 €
1
13 %
0 %
1.2.25
Rampas
1.2.25.1
Rampas fixas para acesso a garagens, estações de serviço, parques de estacionamento e semelhantes - por metro linear ou fração e por ano ou fração
98,15 €
0,00 €
0,00 €
9,60 €
96,12 €
123,36 €
327,23 €
3
8,00 €
174,00 €
1
47 %
0 %
1.2.25.2
Rampas para permitir o acesso a edificações existente por pessoas com mobilidade condicionada - por metro quadrado ou fração e por ano ou fração
98,15 €
0,00 €
0,00 €
9,60 €
192,24 €
123,36 €
423,35 €
6
5,00 €
180,00 €
1
57 %
0 %
1.2.26
Outras ocupações de espaço público não previstas nas alíneas anteriores - por mês ou fração:
1.2.26.1
Por metro linear ou fração
98,15 €
0,00 €
0,00 €
9,60 €
13,35 €
123,36 €
244,46 €
5
5,00 €
175,00 €
1
28 %
0 %
1.2.26.2
Por metro quadrado ou fração
98,15 €
0,00 €
0,00 €
9,60 €
13,35 €
123,36 €
244,46 €
5
10,00 €
200,00 €
1
18 %
0 %
1.2.26.3
Por metro cúbico ou fração
98,15 €
0,00 €
0,00 €
9,60 €
13,35 €
123,36 €
244,46 €
5
15,00 €
225,00 €
1
8 %
0 %
1.3
Pedido de averbamento em alvará de licença de ocupação do espaço público
98,15 €
0,00 €
0,00 €
9,60 €
0,00 €
123,36 €
231,11 €
150,00 €
150,00 €
1
35 %
0 %
1.4
Postos de carregamento de veículos elétricos
1.4.1
Licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de baterias de veículos
1.4.1.1
Pela submissão do pedido
100,00 €
1.4.1.2
Pela emissão de licença (inclui a licença para a colocação do ponto de carregamento, bem como a área necessária ao estacionamento de dois veículos elétricos)
206,95 €
0,00 €
0,00 €
14,40 €
800,00 €
244,80 €
1 266,15 €
1 000,00 €
1 100,00 €
1
13 %
0 %
1.4.2
Transferência da titularidade da licença de ocupação para a instalação de posto de carregamento de baterias de veículos elétricos
98,15 €
0,00 €
0,00 €
9,60 €
0,00 €
123,36 €
231,11 €
150,00 €
150,00 €
1
35 %
0 %
1.4.3
Pela ocupação de lugares de estacionamento para carregamento de veículos elétricos, por cada lugar e por ano ou fração
98,15 €
0,00 €
0,00 €
9,60 €
400,00 €
123,36 €
631,11 €
500,00 €
500,00 €
1
21 %
0 %
1.4.4
Pela ocupação de posto de carregamento de veículos elétricos, por cada unidade e por ano ou fração
98,15 €
0,00 €
0,00 €
9,60 €
32,04 €
123,36 €
263,15 €
1
10,00 €
10,00 €
1
96 %
0 %
Artigo 15.º n.º 2 - Licenciamento de Publicidade
Neste artigo, as taxas enquadram-se em dois tipos, Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional e Tipo C - as que decorrem da gestão de bens de utilização coletiva.
No que diz respeito à componente do tipo C, esta comporta o valor de amortização mensal por m2 do espaço público-alvo de ocupação publicitária. Para estimar este valor, foi dividido por 12 meses e por 20 anos médios de amortização do espaço público, o seu valor por m2, utilizando como referência o valor base dos prédios edificados (€/m2), que corresponde ao custo da construção (€/m2) publicado anualmente por portaria do Ministério das Finanças. A este subtotal, foi aplicado o coeficiente de localização para efeitos de simulação do cálculo do valor patrimonial tributário no site da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Apurou-se que o custo da atividade pública local é superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 35 % do valor do custo, salvo, os casos em que o Município pretende desincentivar a Publicidade aérea, nomeadamente através de aviões, avionetas, helicópteros, parapentes, para-quedas, ou outro semelhante aplica um desincentivo na ordem dos 181 % a esse tipo de atividade, bem como as campanhas de rua ou os veículos exclusivos para publicidade.
* O total da taxa da alínea 2.2.1.1.1 do artigo 15.º inclui o valor da taxa da alínea 2.1.1 ou 2.1.2 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com a dimensão indicada.
* O total da taxa da alínea 2.2.1.1.2 do artigo 15.º inclui o valor da taxa da alínea 2.1.1 ou 2.1.2 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com a dimensão indicada
* O total da taxa da alínea 2.2.1.2.1 do artigo 15.º inclui o valor da taxa da alínea 2.1.1 ou 2.1.2 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com a dimensão indicada.
* O total da taxa da alínea 2.2.1.2.2 do artigo 15.º inclui o valor da taxa da alínea 2.1.1 ou 2.1.2 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com a dimensão indicada.
* O total da taxa da alínea 2.2.1.3.1.1 do artigo 15.º inclui o valor da taxa da alínea 2.1.1 ou 2.1.2 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com a dimensão indicada.
* O total da taxa da alínea 2.2.1.3.1.2 do artigo 15.º inclui o valor da taxa da alínea 2.1.1 ou 2.1.2 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com a dimensão indicada.
* O total da taxa da alínea 2.2.1.3.2.1 do artigo 15.º inclui o valor da taxa da alínea 2.1.1 ou 2.1.2 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com a dimensão indicada.
* O total da taxa da alínea 2.2.1.3.2.2 do artigo 15.º inclui o valor da taxa da alínea 2.1.1 ou 2.1.2 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com a dimensão indicada.
* O total da taxa da alínea 2.2.1.4.1 do artigo 15.º inclui o valor da taxa da alínea 2.1.1 ou 2.1.2 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com a dimensão indicada.
* O total da taxa da alínea 2.2.1.4.2 do artigo 15.º inclui o valor da taxa da alínea 2.1.1 ou 2.1.2 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com a dimensão indicada.
* O total da taxa da alínea 2.2.1.5.1 do artigo 15.º inclui o valor da taxa da alínea 2.1.1 ou 2.1.2 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com a dimensão indicada.
* O total da taxa da alínea 2.2.1.5.2 do artigo 15.º inclui o valor da taxa da alínea 2.1.1 ou 2.1.2 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com a dimensão indicada.
* O total da taxa da alínea 2.2.1.5.3 do artigo 15.º inclui o valor da taxa da alínea 2.1.1 ou 2.1.2 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com a dimensão indicada.
* O total da taxa da alínea 2.2.1.6.1 do artigo 15.º inclui o valor da taxa da alínea 2.1.1 ou 2.1.2 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com a dimensão indicada.
* O total da taxa da alínea 2.2.1.6.2 do artigo 15.º inclui o valor da taxa da alínea 2.1.1 ou 2.1.2 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com a dimensão indicada.
* O total da taxa da alínea 2.2.1.6.3 do artigo 15.º inclui o valor da taxa da alínea 2.1.1 ou 2.1.2 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com a dimensão indicada.
* O total da taxa da alínea 2.2.1.6.4 do artigo 15.º inclui o valor da taxa da alínea 2.1.1 ou 2.1.2 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com a dimensão indicada.
* O total da taxa da alínea 2.2.1.7 do artigo 15.º inclui o valor da taxa da alínea 2.1.1 ou 2.1.2 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com a dimensão indicada.
* O total da taxa da alínea 2.2.1.8 do artigo 15.º inclui o valor da taxa da alínea 2.1.1 ou 2.1.2 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com a dimensão indicada.
* O total da taxa da alínea 2.2.1.9 do artigo 15.º inclui o valor da taxa da alínea 2.1.1 ou 2.1.2 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com a dimensão indicada.
* O total da taxa da alínea 2.2.1.10 do artigo 15.º inclui o valor da taxa da alínea 2.1.1 ou 2.1.2 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com a dimensão indicada.
Articulado
Descrição da atividade/bem
Total M.O.D
Mat, FSE e outros custos
Outros custos específicos
Máquinas/ Viaturas
Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos
Custos indiretos
Custo total
Prazos e dimensões médias
Valor taxas para 2024
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício auferido pelo particular
Custo social suportado pelo Município
Desincentivo
CAPÍTULO IV
Licenciamento sobre o exercício das atividades privadas
Artigo 15.º
Ocupação de Espaço Público e Publicidade
2
Licenciamento de Publicidade
2.1
Pela submissão do pedido:
2.1.1
Licença renovável
150,00 €
2.1.2
Licença não renovável
10,00 €
2.2
Acresce pela afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias
2.2.1
Publicidade em mobiliário urbano ou incorporada em suportes publicitários sem ligação a edifícios ou outras construções:
2.2.1.1
Colunas publicitárias, Mupis, totens e similares, por metro quadrado ou fração e por mês ou fração:
2.2.1.1.1
Ocupando o espaço público
98,15 €
0,00 €
0,00 €
9,60 €
13,35 €
123,36 €
244,46 €
5
10,00 €
200,00 €
1
18 %
0 %
2.2.1.1.2
Não ocupando o espaço público
98,15 €
0,00 €
0,00 €
9,60 €
0,00 €
123,36 €
231,11 €
5
8,00 €
190,00 €
1
18 %
0 %
2.2.1.2
Cartazes, letreiros, chapas, placas, suportes publicitários de cariz direcional e similares, por metro quadrado ou fração e por mês ou fração:
2.2.1.2.1
Ocupando o espaço público
98,15 €
0,00 €
0,00 €
9,60 €
21,36 €
123,36 €
252,47 €
8
5,00 €
190,00 €
1
25 %
0 %
2.2.1.2.2
Não ocupando o espaço público
98,15 €
0,00 €
0,00 €
9,60 €
0,00 €
123,36 €
231,11 €
8
3,00 €
174,00 €
1
25 %
0 %
2.2.1.3
Painéis ou outdoors e similares, por metro quadrado ou fração e por mês ou fração
2.2.1.3.1
Iluminados:
2.2.1.3.1.1
Ocupando o espaço público
98,15 €
0,00 €
0,00 €
9,60 €
10,68 €
123,36 €
241,79 €
4
20,00 €
230,00 €
1
5 %
0 %
2.2.1.3.1.2
Não ocupando o espaço público
98,15 €
0,00 €
0,00 €
9,60 €
0,00 €
123,36 €
231,11 €
4
15,00 €
210,00 €
1
9 %
0 %
2.2.1.3.2
Não Iluminados:
2.2.1.3.2.1
Ocupando o espaço público
98,15 €
0,00 €
0,00 €
9,60 €
10,68 €
123,36 €
241,79 €
4
15,00 €
210,00 €
1
13 %
0 %
2.2.1.3.2.2
Não ocupando o espaço público
98,15 €
0,00 €
0,00 €
9,60 €
0,00 €
123,36 €
231,11 €
4
10,00 €
190,00 €
1
18 %
0 %
2.2.1.4
Mastros-bandeira, bandeirolas, pendões e similares, por unidade e por mês ou fração
2.2.1.4.1
Ocupando o espaço público
98,15 €
0,00 €
0,00 €
9,60 €
10,68 €
123,36 €
241,79 €
4
10,00 €
190,00 €
1
21 %
0 %
2.2.1.4.2
Não ocupando o espaço público
98,15 €
0,00 €
0,00 €
9,60 €
0,00 €
123,36 €
231,11 €
4
8,00 €
182,00 €
1
21 %
0 %
2.2.1.5
Publicidade em edifícios (instalada nomeadamente em fachadas, telhados, coberturas ou terraços) ou em outras construções:
2.2.1.5.1
Anúncios luminosos, iluminados ou eletrónicos, letras soltas ou símbolos, tabuletas, bandeirolas, pendões e similares - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração
98,15 €
0,00 €
0,00 €
9,60 €
5,34 €
123,36 €
236,45 €
2
5,00 €
160,00 €
1
32 %
0 %
2.2.1.5.2
Lonas, telas e similares - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração
98,15 €
0,00 €
0,00 €
9,60 €
10,68 €
123,36 €
241,79 €
4
5,00 €
170,00 €
1
30 %
0 %
2.2.1.5.3
Faixas ou fitas atravessando ou não a via pública e similares - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração
98,15 €
0,00 €
0,00 €
9,60 €
16,02 €
123,36 €
247,13 €
6
15,00 €
240,00 €
1
3 %
0 %
Articulado
Descrição da atividade/bem
Total M.O.D
Mat, FSE e outros custos
Outros custos específicos
Máquinas/ Viaturas
Custos indiretos
Custo total
Prazos e dimensões médias
Valor taxas para 2024
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício auferido pelo particular
Custo social suportado pelo Município
Desincentivo
CAPÍTULO IV
Licenciamento sobre o exercício das atividades privadas
Artigo 15.º
Ocupação de Espaço Público e Publicidade
2
Licenciamento de Publicidade
2.2.1.6
Publicidade em unidades móveis:
2.2.1.6.1
Veículos ou reboques e atrelados utilizados em exclusivo no exercício da atividade publicitária - por dispositivo e por mês ou fração
98,15 €
0,00 €
0,00 €
9,60 €
123,36 €
231,11 €
1
150,00 €
300,00 €
1
0 %
28 %
2.2.1.6.2
Veículos afetos a transporte em táxi - por painel na viatura e por mês ou fração
98,15 €
0,00 €
0,00 €
9,60 €
123,36 €
231,11 €
1
10,00 €
160,00 €
1
32 %
0 %
2.2.1.6.3
Veículos afetos a transportes coletivos públicos - por painel na viatura e por mês ou fração
98,15 €
0,00 €
0,00 €
9,60 €
123,36 €
231,11 €
1
20,00 €
170,00 €
1
27 %
0 %
2.2.1.6.4
Outros veículos - por painel e por mês ou fração
98,15 €
0,00 €
0,00 €
9,60 €
123,36 €
231,11 €
1
10,00 €
160,00 €
1
32 %
0 %
2.2.1.7
Publicidade aérea, nomeadamente através de aviões, avionetas, helicópteros, parapentes, paraquedas, ou outros semelhantes - por dia ou fração
98,15 €
0,00 €
0,00 €
9,60 €
123,36 €
231,11 €
1
500,00 €
650,00 €
1
0 %
181 %
2.2.1.8
Blimps, zepelins, balões ou semelhantes, insufláveis e outros dispositivos publicitários aéreos cativos, por anúncio e por dia ou fração
98,15 €
0,00 €
0,00 €
9,60 €
123,36 €
231,11 €
1
30,00 €
180,00 €
1
22 %
0 %
2.2.1.9
Publicidade sonora na via pública ou para a via pública - por dia
98,15 €
0,00 €
0,00 €
9,60 €
123,36 €
231,11 €
1
50,00 €
200,00 €
1
13 %
0 %
2.2.1.10
Campanhas publicitárias de rua ou em espaços públicos - distribuição de panfletos, produtos e/ou outras ações promocionais de natureza publicitária - por dia
98,15 €
0,00 €
0,00 €
9,60 €
123,36 €
231,11 €
1
100,00 €
250,00 €
1
0 %
8 %
2.3
Pedido de averbamento em alvará de licença para afixação, inscrição ou difusão de publicidade
98,15 €
0,00 €
0,00 €
9,60 €
123,36 €
231,11 €
150,00 €
150,00 €
1
35 %
0 %