Neste capítulo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 53 % do valor do custo. No caso de transações em nome de novo proprietário optou o Município por uma política de desincentivo, pretendendo que cada espaço que seja desocupado volte ao domínio Municipal.
* O total da taxa da alínea 1.1 do artigo 16.º foi calculado tendo em conta as dimensões médias indicadas.
* O total da taxa da alínea 1.2 do artigo 16.º foi calculado tendo em conta as dimensões médias indicadas.
Articulado
Descrição da atividade/bem
Total M.O.D
Mat, FSE e outros custos
Outros custos específicos
Máquinas/ Viaturas
Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos
Custos indiretos
Custo total
Prazos e dimensões médias
Valor taxas para 2024
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício auferido pelo particular
Custo social suportado pelo Município
Desincentivo
Capítulo IV
Licenciamento sobre o exercício das atividades privadas
Artigo 16.º
Utilização de terrenos na Praia de Faro
1
Utilização privativa dos terrenos na praia de Faro, por metro quadrado ou fração e por mês ou fração
1.1
Ocupação dos terrenos para habitação
98,15 €
0,00 €
0,00 €
9,60 €
400,50 €
123,36 €
631,61 €
150
2,00 €
300,00 €
1
53 %
0 %
1.2
Ocupação dos terrenos para outras ocupações (atividades económicas)
98,15 €
0,00 €
0,00 €
9,60 €
106,80 €
123,36 €
337,91 €
40
6,50 €
260,00 €
1
23 %
0 %
1.3
Emissão de alvará de utilização
98,15 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
123,36 €
221,51 €
150,00 €
150,00 €
1
32 %
0 %
1.4
Pedido de averbamento:
1.4.1
Em nome de novo proprietário (classe sucessiva, nos termos do artigo 2133.º do Código Civil)
48,25 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
52,86 €
101,11 €
100,00 €
100,00 €
1
1 %
0 %
1.4.2
Em nome de novo proprietário:
1.4.2.1
Ocupação dos terrenos para habitação - 10 % do valor da transação ou Valor mínimo 15 000€
1.4.2.2
Ocupação dos terrenos para outras ocupações (atividades económicas) - 15 % do valor da transação ou Valor mínimo 50 000€