Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 28 % do valor do custo.
* O total da taxa da alínea 2.1 do artigo 29.º inclui o valor da taxa da alínea 1 do mesmo artigo, de acordo com o prazo indicado.
Articulado
Descrição da atividade/bem
Total M.O.D
Mat, FSE e outros custos
Outros custos específicos
Máquinas/ Viaturas
Custos indiretos
Custo total
Prazos e dimensões médias
Valor taxas para 2024
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício auferido pelo particular
Custo social suportado pelo Município
Desincentivo
CAPÍTULO VI
Urbanização e Edificação
Artigo 29.º
Obras inacabadas
1
Pela submissão
150,00 €
2
Pela decisão, acresce ao montante referido na alínea anterior:
2.1
Em função do prazo, por cada mês
100,70 €
0,00 €
0,00 €
7,20 €
163,94 €
271,84 €
3
15,00 €
195,00 €
1
28 %
0 %