Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 56 % do valor do custo.
* O total da taxa da alínea 1.1.1.1 do artigo 30.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo, de acordo com o prazo indicado.
* O total da taxa da alínea 2.1.1.1 do Artigo 30.º inclui o valor da taxa da alínea 2.1 do mesmo artigo, de acordo com o prazo indicado
Articulado
Descrição da atividade/bem
Total M.O.D
Mat, FSE e outros custos
Outros custos específicos
Máquinas/ Viaturas
Custos indiretos
Custo total
Prazos e dimensões médias
Valor taxas para 2024
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício auferido pelo particular
Custo social suportado pelo Município
Desincentivo
CAPÍTULO VI
Urbanização e Edificação
Artigo 30.º
Prorrogação de Prazos
1
Pelo pedido de prorrogação do prazo para a entrega de elementos ou outros prazos de cariz administrativo incluindo para a apresentação de projetos de especialidade ou outros estudos.
1.1
Pela submissão de pedido de prorrogação de prazo
10,00 €
1.1.1
Acresce ao montante referido na alínea anterior:
1.1.1.1
Em função do prazo, por cada mês ou fração
55,90 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
68,66 €
124,56 €
3
15,00 €
55,00 €
1
56 %
0 %
2
Prorrogações de prazo de execução de obras
2.1
Pela submissão de pedido de prorrogação de prazo
20,00 €
2.1.1
Acresce ao montante referido na alínea anterior:
2.1.1.1
Em função do prazo, por cada mês ou fração
178,00 €
0,00 €
0,00 €
21,60 €
165,18 €
364,78 €
12
15,00 €
200,00 €
1
45 %
0 %
3
Instrução do Procedimento com elementos em falta ou de interesse do requerente por cada junção de elementos
18,63 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
22,89 €
41,52 €
20,00 €
1
52 %
0 %