Neste artigo as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 82 % do valor do custo.
* O total da taxa da alínea 1.2.1 do artigo 3.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo.
* O total da taxa da alínea 1.2.2 do artigo 3.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo.
* O total da taxa da alínea 1.2.3 do artigo 3.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo.
* O total da taxa da alínea 1.2.4 do artigo 3.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo.
* O total da taxa da alínea 1.2.5 do artigo 3.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo.
Articulado
Descrição da atividade/bem
Total M.O.D
Mat, FSE e outros custos
Outros custos específicos
Máquinas/ Viaturas
Custos indiretos
Custo total
Prazos e dimensões médias
Valor taxas para 2024
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício auferido pelo particular
Custo social suportado pelo Município
Desincentivo
CAPÍTULO I
Assuntos administrativos
Artigo 3.º
Outros atos e diligências administrativas
1.1
Pela submissão do Pedido
5,00 €
1.2
Acresce por:
1.2.1
Emissão de pareceres não especialmente previstos na tabela
49,00 €
0,00 €
0,00 €
2,80 €
62,25 €
114,05 €
30,00 €
35,00 €
1
69 %
0 %
1.2.2
Emissão de títulos não especialmente previstos na tabela
49,00 €
0,00 €
0,00 €
2,80 €
62,25 €
114,05 €
30,00 €
35,00 €
1
69 %
0 %
1.2.3
Averbamentos não especialmente previstos na tabela
44,85 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
38,55 €
83,40 €
10,00 €
15,00 €
1
82 %
0 %
1.2.4
Averbamentos em processos conexos com operações urbanísticas
64,90 €
0,00 €
0,00 €
2,80 €
86,37 €
154,07 €
30,00 €
35,00 €
1
77 %
0 %
1.2.5
Fornecimento a pedido dos interessados, de segundas vias de documentos, em substituição dos originais extraviados ou em mau estado, não especialmente previsto
23,90 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
32,19 €
56,09 €
5,00 €
10,00 €
1
82 %
0 %
1.2.6
Pedido de parecer relativo a operações urbanísticas localizadas em áreas incluídas em Reserva Ecológica Nacional (REN)
1.2.6.1
As taxas a aplicar são as previstas em legislação específica
A taxa municipal de direitos de passagem (TMDP) é determinada com base na aplicação de um percentual sobre o total da faturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do correspondente município, conforme o estipulado na Lei das comunicações eletrónicas - legislação específica.
As taxas a aplicar são as previstas em legislação específica.