Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 58 % do valor do custo.
Articulado
Descrição da atividade/bem
Total M.O.D
Mat, FSE e outros custos
Outros custos específicos
Máquinas/ Viaturas
Custos indiretos
Custo total
Valor taxas para 2024
Benefício auferido pelo particular
Custo social suportado pelo Município
Desincentivo
CAPÍTULO VI
Urbanização e Edificação
Artigo 33.º
Vistorias
1.1
Vistorias para verificação das condições de segurança, salubridade e arranjo estético e verificação das condições de utilização.
125,45 €
0,00 €
0,00 €
2,40 €
158,94 €
286,79 €
200,00 €
1
30 %
0 %
1.2
Vistorias para verificação das condições de acessibilidade nos termos do DL 163/2006, de 8 de agosto, com vista à emissão de declaração de conformidade:
1.2.1
Pela realização de vistoria
156,25 €
0,00 €
0,00 €
3,60 €
200,41 €
360,26 €
200,00 €
1
44 %
0 %
1.2.2
Pela realização de vistoria complementar
78,13 €
0,00 €
0,00 €
1,80 €
100,21 €
180,13 €
100,00 €
1
44 %
0 %
1.3
Vistoria inicial ou final para determinação do nível de conservação de imóvel inserido em Área de Reabilitação Urbana (ARU) ou construídos há mais de 30 anos.
156,25 €
0,00 €
0,00 €
3,60 €
200,41 €
360,26 €
300,00 €
1
17 %
0 %
1.4
Vistoria com Auditoria/ revisão de Classificação
202,85 €
0,00 €
0,00 €
6,00 €
272,56 €
481,41 €
300,00 €
1
38 %
0 %
1.5
Auditoria de classificação
202,85 €
0,00 €
0,00 €
6,00 €
272,56 €
481,41 €
200,00 €
1
58 %
0 %
1.6
Outras vistorias
156,25 €
0,00 €
0,00 €
3,60 €
200,41 €
360,26 €
300,00 €
1
17 %
0 %